O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Visconde do Rio Branco, MG, firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê que o Município deverá realizar uma série de ações para garantir o controle populacional de cães e gatos.
De acordo com a promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Carolina Queiroz de Carvalho, o TAC foi proposto por conta de diversas reclamações da população. “Muitas pessoas se sentiam ameaçadas pelo grande número de animais nas ruas, alguns ferozes, que além de atacar podem transmitir doenças”, afirmou.
Para a promotora, o acordo com o município já contempla a nova política de controle de animais e leva benefícios para os mesmos e para toda a população.
“As medidas que foram definidas no TAC têm como grande objetivo a saúde pública, pois ela prevê um controle da superpopulação de animais abandonados, promovendo o bem-estar dos mesmos, evitando ainda que eles transmitam doenças ou ataquem a população”, explicou.
Além de prever que o Município implante um programa de recolhimento de cães e gatos abandonados, que deverão ser encaminhados a abrigos, para castração, tratamento contra verminoses e triagem, também deverão ser realizadas campanhas de castração gratuita para população de baixa renda.
Entre as ações previstas no TAC, o Município deverá encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, além de criar um cadastro para controle de animais abandonados, contendo dados sobre saúde, temperamento, castração, entre outras informações úteis ao controle populacional e à proteção dos cidadãos.
“São diversas ações a serem desenvolvidas pelo Município e cada uma tem seu tempo, mas uma das mais importantes é o cadastramento e a castração dos animais, que deverá ser realizada no prazo de um ano”, concluiu.
O acordo também contempla a realização de campanhas de conscientização da população sobre a posse responsável de animais, a manutenção de serviço de controle de zoonoses em condições adequadas e o compromisso de comunicar imediatamente às polícias Civil ou Militar eventuais casos de maus-tratos de animais que cheguem ao conhecimento do canil municipal.
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