Em 2026, várias leis e regulamentações importantes relacionadas à proteção animal entrarão em vigor ou terão efeitos contínuos no Brasil, com destaque para a proibição do uso de animais em testes de cosméticos, a implementação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos e, em Belo Horizonte, o fim da tração animal de carroças.
Leis com Efeitos Nacionais em 2026
• Proibição de Testes em Animais para Cosméticos: Uma lei federal sancionada em julho de 2025 proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes para o desenvolvimento de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. A legislação não apenas impede os testes no país, mas também proíbe a comercialização de produtos que tenham sido testados em animais após a entrada em vigor da lei, alinhando o Brasil a padrões internacionais.
• Cadastro Nacional de Animais Domésticos: O Decreto nº 12.439/2025 instituiu o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos e o Cadastro Nacional de Animais Domésticos. A implementação completa deste cadastro avançará em 2026, visando um melhor controle populacional, combate ao abandono e facilitação da identificação de animais em situações de emergência.
• Regulamentação do Transporte Aéreo (“Lei Joca”): A “Lei Joca”, que regulamenta o transporte aéreo de cães e gatos em voos nacionais, foi aprovada pelo Senado e suas regras terão impacto em 2026. As companhias aéreas deverão seguir normas específicas para garantir o bem-estar dos animais, seja na cabine ou no compartimento de carga.
Legislação Estadual e Municipal
• Fim das Carroças de Tração Animal em BH: A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) antecipou para 2026 o prazo final para a circulação de carroças de tração animal na cidade, uma medida que visa proteger os animais do trabalho forçado e maus-tratos.
• Proibição de Acorrentamento (São Paulo): A Lei Estadual nº 18.184/2025, já em vigor no estado de São Paulo, proíbe o acorrentamento de cães e gatos e a manutenção em alojamentos inadequados, prática considerada uma forma de restrição da liberdade e potencial maus-tratos.
Projetos em Discussão
Diversos projetos de lei continuam em tramitação no Congresso Nacional e podem avançar em 2026, como o que cria o Estatuto do Animal Doméstico e propostas que endurecem as penas para crimes de maus-tratos.
Nota Importante: Leis e decretos podem sofrer alterações, e a implementação de algumas medidas pode depender de regulamentações adicionais a serem publicadas ao longo de 2026.
Frente Parlamentar em Defesa dos Animais
Diversos políticos brasileiros se destacam na defesa da causa animal, atuando em diferentes níveis (federal, estadual e municipal) e em diferentes partidos. A atuação desses parlamentares frequentemente se organiza em torno da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais no Congresso Nacional, que busca debater, elaborar e acompanhar políticas públicas e proposições legislativas.
A nível governamental, a criação da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais e do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais, dentro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, representa um avanço institucional para a causa no âmbito federal.
A atuação desses políticos, muitas vezes em conjunto com organizações não governamentais e ativistas, tem sido fundamental para aprovar leis e políticas públicas, como a Lei Sansão e a recente lei que proíbe o uso de animais em testes para cosméticos no Brasil.
