No momento em que o Brasil se mobila por justiça a um cão assassinado brutalmente, que ficou conhecido (até internacionalmente) como o caso do cão Orelha, vale saber que um levantamento realizado pelo Jusbrasil traçou um panorama inédito das decisões judiciais relacionadas a maus-tratos contra animais no Brasil.
A análise de 11.197 julgados proferidos entre 2020 e 2026 mostra que a Justiça reconheceu a ocorrência do crime em cerca de metade dos casos, além de indicar crescimento contínuo no número de processos e decisões ao longo dos últimos anos.
O aumento acompanha a entrada em vigor da Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão, que endureceu as penas para maus-tratos contra cães e gatos.
Desde então, o tema passou a ter maior presença no Judiciário, embora desafios probatórios ainda impeçam a condenação em muitos processos.
Reconhecimento do crime e dificuldades na produção de provas
Do total de decisões analisadas, 5.585 reconheceram a ocorrência de maus-tratos, enquanto 5.522 não resultaram em condenação.
Outros 90 processos não puderam ser classificados de forma conclusiva a partir do conteúdo das decisões.
Entre os casos sem reconhecimento do crime, o principal fator identificado foi a falta de provas, especialmente a ausência de perícia técnica.
Em aproximadamente 4.200 processos, não houve realização de perícia, o que levou ao encerramento das ações por insuficiência probatória, mesmo diante de indícios relatados nos autos.
Esse cenário evidencia a importância da atuação técnica e da correta documentação dos casos, tanto no atendimento veterinário quanto no registro das ocorrências.
Crescimento contínuo dos julgamentos desde 2020
A análise aponta um crescimento consistente no número de decisões judiciais relacionadas a maus-tratos contra animais desde 2020, ano de início da vigência da Lei Sansão.
• 2020: cerca de 1,1 mil decisões
• 2021: 1,4 mil decisões (+27%)
• 2022: 1,7 mil decisões (+21%)
• 2023: 2,1 mil decisões (+24%)
• 2024: 2,6 mil decisões (+24%)
• 2025: 2,8 mil decisões (+8%)
O avanço indica maior judicialização do tema e maior atenção do sistema de Justiça à proteção animal, ainda que os resultados práticos variem conforme a robustez das provas apresentadas.
Penas aplicadas e conversão em sanções alternativas
Entre os 5.585 casos com reconhecimento de maus-tratos, as penas mais frequentes foram:
• 1.586 decisões: penas superiores a 2 anos e até 4 anos
• 1.030 decisões: penas superiores a 1 ano e até 2 anos
• 996 decisões: penas de até 6 meses
Apesar disso, em 2.835 decisões a pena privativa de liberdade foi substituída por sanções alternativas, principalmente multa.
Em 2.045 casos, a condenação foi convertida exclusivamente em multa, sendo que 1.261 delas tiveram valor fixado em um salário mínimo.
Os dados indicam que, embora a legislação preveja penas mais severas, a aplicação prática ainda privilegia medidas alternativas, sobretudo em casos considerados de menor gravidade.
Condutas mais recorrentes nos processos
Entre as condutas mais frequentemente discutidas nos processos judiciais, tanto nos casos com condenação quanto naqueles sem reconhecimento do crime, destacam-se:
• Negligência: cerca de 4,5 mil casos
• Agressão física ou violência: aproximadamente 3,4 mil casos
• Manutenção do animal em ambiente insalubre ou inadequado: cerca de 3,1 mil casos
As práticas reforçam a necessidade de orientação aos responsáveis sobre cuidados básicos, bem-estar animal e a importância da avaliação veterinária diante de qualquer suspeita de sofrimento.
Cães lideram os registros de maus-tratos judicializados
Considerando todos os processos analisados, independentemente do resultado, os cães são a espécie mais frequentemente envolvida, com 5.050 casos, seguidos por pássaros canoros ornamentais, com 1.375 registros.
Nos processos com reconhecimento de maus-tratos, os cães continuam liderando, seguidos por pássaros e outros animais não classificados.
Também chamam atenção os casos relacionados à pecuária, que superam os envolvendo gatos, o que pode indicar subnotificação ou menor judicialização de maus-tratos contra felinos.
Metodologia do levantamento
O estudo analisou decisões judiciais proferidas entre 2020 e 2026, considerando apenas processos em que os maus-tratos contra animais eram o ponto central do julgamento.
Como a classificação processual nem sempre reflete com precisão o conteúdo das ações, o levantamento se baseou na análise do inteiro teor das decisões, com apoio de inteligência artificial, para identificar os casos de forma mais rigorosa. As penas consideradas correspondem à pena total aplicada em cada decisão, podendo incluir outros crimes julgados conjuntamente, como delitos ambientais ou tráfico de fauna.
FAQ sobre maus-tratos contra animais na Justiça
O que caracteriza maus-tratos contra animais?
Ações ou omissões que causem sofrimento, dor, lesões ou prejudiquem o bem-estar do animal.
A falta de perícia pode impedir a condenação?
Sim. A ausência de laudo técnico é um dos principais motivos para o arquivamento dos processos.
A Lei Sansão vale para todos os animais?
As penas mais severas se aplicam a cães e gatos, mas outras espécies também são protegidas pela legislação ambiental.
