Diante das últimas notícias envolvendo a causa animal em Uberaba, o ativista Jurandir Ferreira faz um apelo às protetoras/es de animais de Uberaba, que participem no próximo dia 15/04 às 09:00 horas, da 13a. Reunião Ordinária do COMUPDA na Mata do Carrinho.
O que é o COMUPDA?
O COMUPDA – Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais é ligado à Secretaria de Saúde e tem como objetivo elaborar políticas de proteção aos animais, sejam eles de grande ou pequeno porte.
Através da Lei 11.206/2011, o Conselho atua na elaboração de políticas públicas para proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre e de tração; na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção dos animais e na defesa dos animais feridos e abandonados.
O Conselho também colabora na execução de programas de educação ambiental, solicita e acompanha as ações dos órgãos da Administração, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais, além de colaborar e participar nos planos e programas de controle das diversas zoonoses, entre outras funções.
Segundo informações de Jurandir Ferreira, conhecedor dos trâmites em relação a todas as ações, distribuições de verbas e responsabilidades da entidade envolvidas em quaisquer atividades pela causa, o Mandato das Entidades, Conselheiros/as do COMUPDA, está vencido desde o dia 09/04/2.026 –
A Eleição e Posse foi realizada em 10/04/2.024 e a Lei diz que o Mandato é de 2 anos.
Conforme art. 14 do Regimento Interno, poderá haver uma única recondução, mas para isso, é necessário que se cumpra o art. 15 do Regimento que diz:
“Com antecedência mínima de 60 dias do término dos mandato a que se refere o art. anterior, a Secretaria Municipal de Saúde(a quem o COMUPDA ainda está vinculado), irá oficiar os Órgãos/Instituições/Entidades para que as mesmas façam indicações de acordo com as instruções do artigo 4° do Regimento Interno”.
E nada disso foi realizado.
Portanto, o COMUPDA volta a ficar na ilegalidade.
Se ninguém participar das Reuniões do COMUPDA, vão continuar atuando como se o COMUPDA não existisse e nossos Irmãos de 4 Patas sem a Assistência necessária e desrespeitando Protetoras/es, ONGs e Simpatizantes da Causa Animal.
No art. 4°, Parágrafo 2°, do Regimento Interno diz:
“Os membros listados nas demais alíneas, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos/instituições/entidades e nomeados por ato do Chefe do Executivo, sendo que as ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL/AMBIENTAL DEVEM ESCOLHER SEUS REPRESENTANTES EM ASSEMBLEIA CONVOCADA PARA ESTE FIM”, grifa Jurandir Ferreira.
Segundo ele, é importante que fique claro que não é a Presidente do COMUPDA quem tem que oficiar as Entidades e ONGs, e sim a Secretária de Saúde à qual o COMUPDA está vinculado.
Sobre orçamento
Jurandir esclarece que o orçamento geral (PPA 2026-2029), no item (rubrica) Desenvolvimento de políticas para o Bem-Estar Animal (usada p/atendimento em saúde animal), tem R$2.164.606,77 anuais para o atendimento veterinário público. Considerando os cerca de R$1,6 milhão pago ao convênio com o HVU, ainda teria R$500 mil para contratação de um estabelecimento veterinário que funcione 24 horas.
É possível fazer uma comparação sobre o valor de R$1.647.776,52: 12 = R$137.314,71 mensais que não suportam as despesas nem por 6 meses.
Esses valores, praticamente são os mesmos dos anos anteriores e que os recursos se esgotam antes dos 6 meses de execução.
Para entender melhor, em 2.023, havia um contrato de R$1.487.700,00 e propusemos na LOA/2.024, R$2.337.870,00.
Portanto, há 2 anos, nossa proposta já era bem superior.
Veja o II Aditivo de Prestação de Serviços n° 099/2022 no valor de R$1.487.700,00 com validade de fevereiro/23 a Fevereiro/24.
Da hora: a notícia que chegou para o blog é que o CENTROPET seria inaugurado hoje, teve essa inauguração adiada.
Nota do blog: Reivindicações devem ser feitas com base em conhecimento dos fatos. Responsabilidade também. Reclamações sem conhecimento de causa se perdem no vazio. Animais não falam. Nesses ocasiões, sim, podemos ser a voz deles.
Participem!!!
